ATA DA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
02-8-2004.
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e quatro,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo
Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Raul
Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Gerson
Almeida, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor
Garcia, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo.
Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da
Qüinquagésima Primeira e Qüinquagésima Segunda Sessões Ordinárias e da Vigésima
Quarta e Vigésima Quinta Sessões Solenes, que deixaram de ser votadas, face à
inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/04 (Processo
nº 3323/04); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº
144/04 (Processo nº 3373/04); pelo Vereador Almerindo Filho, juntamente com o
Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 098/04 (Processo nº
3835/04); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1380,
1467, 1468, 1490 e 1497/04 (Processos nos 3561, 3849, 3850, 3912 e 3944/04,
respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Pedido de Providências nº
1458/04 (Processo nº 3804/04); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Providências
nº 1469/04 (Processo nº 3854/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de
Providências nos 1387 e 1440/04 (Processos nos 3604 e 3701/04, respectivamente)
e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 341/03 (Processo nº
4422/03); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 088/04
(Processo nº 3321/04); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações
nº 131/04 (Processo nº 3942/04), a Indicação nº 022/04 (Processo nº 3917/04), o
Projeto de Lei do Legislativo nº 160/04 (Processo nº 3738/04) e o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 011/04 (Processo nº 3547/04); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1493, 1494, 1495, 1496, 1500
e 1501/04 (Processos nos 3935, 3936, 3937, 3938, 3949 e 3950/04, respectivamente),
os Projetos de Lei do Legislativo nos 131 e 156/04 (Processos nos 3065 e
3551/04, respectivamente) e, juntamente com o Vereador Aldacir Oliboni, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 159/04 (Processo nº 3697/04); pelo Vereador
Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/04 (Processo nº 3295/04);
pelo Vereador Mauro Zacher, os Projetos de Lei do Legislativo nos 147 e 148/04
(Processos nos 3502 e 3504/04, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 157 e 163/04 (Processos nos 3600 e
3840/04, respectivamente) e o Projeto de Resolução nº 097/04 (Processo nº
3834/04). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre: de nº 290/04, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 024/04 (Processo nº 3622/04); de nº 309/04, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 027/04 (Processo nº 3788/04); de nº 310/04, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 026/04 (Processo nº 3787/04); de nº 311/04,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 025/04 (Processo nº 3786/04); de
nº 312/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/04 (Processo nº
3789/04); de nº 313/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 029/04
(Processo nº 3790/04); de nº 314/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 030/04 (Processo nº 3791/04); de nº 315/04, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 031/04 (Processo nº 3792/04); de nº 317/04, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 003/04 (Processo nº 3798/04); de nº 323/04,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 033/04 (Processo nº 3832/04); de
nº 324/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 032/04 (Processo nº
3831/04); de nº 329/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 034/04
(Processo nº 3857/04); de nº 330/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 035/04 (Processo nº 3892/04); de nº 335/04, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 037/04 (Processo nº 3894/04); de nº 336/04, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 036/04 (Processo nº 3893/04); de nº 344/04, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 038/04 (Processo nº 3930/04). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 286, 291 e 316/04, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do prazo
para apreciação do Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/03. A
seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o
Fórum do Trabalho Educativo – FORTE, nos termos do Requerimento n° 124/04
(Processo n° 3432/04), de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Compuseram a
Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre; o Senhor Joaquim Proença, representando o Fórum do Trabalho Educativo;
a Senhora Haidê Venzon, Presidenta do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente; a Senhora Lúcia Castêncio, Presidenta do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente; a Senhora Monique Montano Correa,
representando o Conselho Municipal de Educação; o Vereador João Carlos Nedel,
1° Secretário deste Legislativo. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Sofia Cavedon
discorreu acerca das dificuldades enfrentadas atualmente pelos jovens, enaltecendo
os esforços do Fórum do Trabalho Educativo – FORTE, no sentido de melhorar a
qualidade de vida de crianças e adolescentes de Porto Alegre. Ainda, destacou a
importância da associação entre o FORTE e outras organizações
não-governamentais e frisou a influência desse Fórum para a sociedade. A
Vereadora Helena Bonumá aludiu às mobilizações sociais ocorridas na década de
mil novecentos e oitenta, destacando a conquista de direitos constitucionais e
a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente como provas do sucesso desses
movimentos. Também, recordou as atividades da Comissão Contra a Exploração do
Trabalho Infantil, em mil novecentos e noventa e seis, nesta Casa, e elogiou os
esforços do Fórum do Trabalho Educativo por uma melhor qualidade de vida aos
jovens. A Vereadora Clênia Maranhão enfocou a realidade enfrentada por crianças
e adolescentes anteriormente à implantação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, exaltando as melhorias que essa legislação trouxe à vida dos
jovens. Nesse sentido, aplaudiu a influência positiva exercida pelo Fórum do
Trabalho Educativo na educação de crianças e adolescentes e manifestou sua
esperança em um futuro melhor para a sociedade porto-alegrense. A Vereadora
Maria Celeste sustentou que as atividades sociais e educativas das organizações
não-governamentais em Porto Alegre começaram há alguns anos, historiando a
participação comunitária nas decisões do Governo Municipal relativas à
educação. Ainda, discursou sobre o processo de criação do Fórum do Trabalho Educativo
e considerou os debates dos assuntos referentes à educação fundamentais para o
fortalecimento das instituições de ensino de Porto Alegre. Em continuidade, a
Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora Haidê Venzon e ao Senhor
Joaquim Proença, que destacaram a importância da homenagem hoje feita por este
Legislativo ao Fórum do Trabalho Educativo – FORTE. Na oportunidade, a Senhora
Haidê Venzon procedeu à entrega, à Senhora Presidenta, de uma edição do Livro
“Ninguém Acreditava”, e, em continuidade, foi realizada a apresentação artística
do Conjunto Musical Agita Samba. Após, a Senhora Presidenta registrou o recebimento
de um cartaz confeccionado por jovens da Associação Casa de Meninas de Rua e
cumprimentou a Vereadora Sofia Cavedon pelo transcurso de seu aniversário,
hoje. Às quinze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em
comunicações, o Vereador Beto Moesch reportou-se à poluição atmosférica no
Município de Porto Alegre, considerando as iniciativas do Executivo Municipal
para combater o problema como insuficientes. Em relação ao assunto, apontou
sugestões para amenizar a poluição ambiental, citando a necessidade de adoção
do uso de combustíveis não-poluentes e a implementação de transportes coletivos
alternativos na Cidade. O Vereador Cassiá Carpes abordou aspectos da violência
e uso de drogas na Vila Cruzeiro, analisando a importância da escola e da
família para combater essa situação. Ainda, contestou os Vetos do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/01, que trata da prevenção ao
uso de drogas nas escolas municipais, e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 021/03, que dispõe sobre a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
– COMUDE. O Vereador Luiz Braz saudou grupo de funcionários municipais
aposentados presentes nesta Sessão, discutindo trecho da Constituição Federal,
o qual determina que reajustes de servidores ativos devem ser repassados também
para os inativos. Sobre o tema, mencionou que aguarda parecer da Procuradoria
deste Legislativo, a respeito da constitucionalidade do repasse de vantagens
adquiridas por ativos a inativos no âmbito municipal, de acordo com a
Legislação Federal. O Vereador João Antonio Dib leu correspondência recebida do
Senhor Evaristo Gallego Iglesias, que questiona a entrega de armas de fogo
antigas para a Campanha Nacional de Desarmamento, afirmando que muitas dessas
armas podem ser consideradas patrimônio histórico do País. Também, defendeu a
equiparação de direitos entre funcionários municipais ativos e inativos,
justificando a necessidade de que seja cumprida a legislação sobre o assunto,
em vez de se criarem novas leis. O Vereador Professor Garcia lembrou reunião realizada
há duas semanas, com a participação da Brigada Militar, moradores e pequenos
comerciantes do Bairro Cidade Baixa, acerca da fragilidade da segurança naquele
Bairro. Nesse sentido, parabenizou a Brigada Militar, informando que, em
decorrência do patrulhamento intensivo naquela região, não houve mais registros
de ocorrências no Bairro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo
elogiou o início das transmissões ao vivo da TVCâmara e referiu-se ao
pronunciamento do Vereador Professor Garcia, em relação a Emendas que não foram
aceitas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Também, noticiou que
consultará a Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC, sobre o sorteio
de pontos fixos de táxis na Cidade e registrou início das obras de instalação
de energia elétrica na Vila Asa Branca. Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 133 e 089/04, este
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Wilton
Araújo, o Projeto de Lei do Executivo nº 019/04, discutido pelo Vereador
Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/04,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, o
Projeto de Decreto Legislativo nº 005/04, discutido pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Wilton Araújo. Às dezesseis horas e quarenta e
cinco minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do
Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convidando os Senhores
Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada amanhã. Os trabalhos foram
presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador João Carlos Nedel e
secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor 1º Secretário e pela Senhora
Presidenta.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou com os avulsos aqui na
mão e verifico o seguinte: na Ordem do Dia de hoje, consta o Veto Parcial ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que fixa alíquota de
contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio da
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá
outras providências. Essa matéria, segundo a informação dos avulsos, teve o seu
trigésimo dia transcorrido no dia 30 de junho, isto é, ainda no último dia do
primeiro período da Sessão Legislativa. Creio que V. Exª tem condição de,
juntamente com a Diretoria Legislativa, informar o seguinte: não se pode votar
nenhuma outra matéria sem se enfrentar essa necessariamente, tendo em vista que
o prazo fatal já transcorreu?
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Estou sendo informado pela Diretora Legislativa
que, sim, teremos de iniciar a Ordem do Dia...
O SR.
REGINALDO PUJOL: Necessariamente?
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Necessariamente por esse Projeto.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Independente de qualquer composição que a Casa
entenda fazer?
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Exatamente isso.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Não há como deixar de se enfrentar a matéria no
dia de hoje?
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Não, não. Muito obrigado, Sr. Vereador.
O Sr. 2º Secretário, Ver. Ervino Besson, procederá
à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
O SR. 2º
SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos às
COMUNICAÇÕES
Hoje este período está destinado a assinalar o
transcurso do Fórum do Trabalho Educativo - Forte -, nos termos do Requerimento
nº 124/04, de autoria da Verª Sofia Cavedon, conforme Processo nº 3432/04.
Solicito que componham a Mesa a Srª Haidê Venzon,
representante do Fórum de Entidades; o Sr. Joaquim Proença, representante do
Forte; a Srª Lúcia Castêncio, Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a Professora Monique Montano Correa, representante
do Conselho Municipal de Educação.
Neste momento, como proponente desta homenagem, a
Verª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos; colegas Vereadores;
caríssimos adolescentes das instituições que compõem o Forte; educadores;
dirigentes das instituições; prezada Haidê Venzon, representando o Fórum das Entidades;
querido Joaquim, representando o Forte; Lúcia Castêncio, Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Professora Monique,
Presidente do Conselho Municipal de
Educação, é uma honra termos uma Mesa tão representativa das instituições de
Porto Alegre, especialmente pela garra,
pela luta, pela simbologia da militância em favor da criança e do adolescente.
Queria dizer que falo em nome da Bancada do PCdoB,
do Ver. Raul Carrion, que muito me recomendou, ele não está inscrito, por isso
não falará nesta homenagem, e em nome do Partido dos Trabalhadores, apesar de
que teremos a fala dos nossos Vereadores.
É uma honra para nós marcarmos o início do segundo
semestre de 2004 com a presença do Forte em nossa Casa, a Casa do Povo. É uma
honra porque, nesses tempos tão difíceis, quando o espaço para o adolescente,
para o jovem já está tão pequeno por conta do mercado de trabalho, pelo índice
de desemprego, porque as pessoas estão abandonando o trabalho mais cedo,
aposentando-se, o jovem tem imensas necessidades e sofre com a existência de
muitas lacunas. E nós temos o privilégio de ter em Porto Alegre uma Organização
que se dedica exatamente a esse ciclo da vida, a essa fase de desenvolvimento
do ser humano tão delicada, que traz tantas responsabilidades e que tem uma
grande lacuna ainda. A sociedade deve muito a essa Organização.
Se olharmos para as escolas de Ensino Médio,
veremos que a gente já viveu diferentes inclinações, de tecnológicas a
humanistas, e a gente nota que há uma perda da identidade. Alguns vendem a
ilusão da empregabilidade, outros vendem a ilusão do vestibular. Na verdade,
ainda estamos muito longe de conseguir oferecer uma educação integral para o
nosso adolescente, para que ele possa transformar a vida. E me parece que essa
é a marca da história dos dez anos do Forte, a marca de um trabalho que
respeita profundamente a idade que vocês estão vivendo, o ciclo das suas vidas,
as suas necessidades, os seus desejos, aquele meio criança, meio adulto, essa
dubiedade tão bonita da adolescência; respeita profundamente isso, mas
propõe-se a dialogar sobre isso, propõe-se a ajudar os jovens a se aproximarem
do mundo do trabalho de forma construtiva, de forma protagonista, de forma
criativa, de uma forma que não admita exploração do trabalho, que não admita
escravidão, que não admita opressão, autoritarismo. Essa é a bela caminhada do
Fórum do Trabalho Educativo.
Queria registrar que é uma caminhada feita
coletivamente, uma caminhada feita em rede, uma caminhada que se preocupa em
repensar o dia-a-dia, a política pública, em oferecer informação para os
educadores, para as entidades, uma caminhada que marca a construção das
políticas públicas para a infância e para a adolescência, porque esse conjunto
de entidades está inserido no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
está inserido no Orçamento Participativo, está inserido nos diferentes
Conselhos que têm trabalho nessa área, está inserido no debate, na luta pelo
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Então, não é uma ação que
está lá isolada, sozinha na sua entidade, é uma ação que dialoga com a
educação. É imensa a preocupação de esses adolescentes estarem na escola, de
estarem com sucesso na escola, é a marca dessa caminhada.
Pergunto ao Ver. Nedel se terminaram os cinco
minutos? Eu só peço mais um minutinho para encerrar.
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu marquei um minuto antes de V. Exª falar,
portanto tem mais um minuto.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Eu achei que esses cinco minutos foram muito rápidos. Eu lhe agradeço.
Eu queria registrar ainda que, com o Forte, o Fórum
do Trabalho Educativo eu chamo o Fórum das Entidades, e isso é também um
privilégio que Porto Alegre tem, a partir do protagonismo, do conjunto dessas
entidades, o Governo público tem uma interlocução com o conjunto dessas
entidades. Essas entidades, além de manter o trabalho cotidiano, valorosamente,
com dificuldades de custeio, são entidades que se reúnem sistematicamente, elas
organizam o conjunto das entidades. Isso tem um valor sem par para o Governo
Municipal, porque ele tem um diálogo muito mais qualificado com a sociedade,
uma sociedade que sabe avaliar as políticas públicas, que aprofunda a temática,
que constrói conhecimento e, portanto, ajuda decisivamente um Governo que sabe
dialogar, acertar. É uma marca fundamental que esta Câmara deve reconhecer,
deve elogiar nessa caminhada do Forte.
Por fim, usando as palavras de Carlos Nejar, quero
dizer que políticas existencialistas podem até eventualmente ajudar o pobre em
algum momento, mas, de fato, a mudança não acontece pela copa das árvores,
acontece pela semeadura. O Forte e o conjunto das entidades são os semeadores,
estão plantando uma nova sociedade, estão construindo novos cidadãos,
construindo com esses jovens uma cidadania ativa que transformará e está
transformando, tenho certeza, a sua vida e transformará a vida da Cidade.
Então, parabéns a essa história belíssima, que muito nos ensina; parabéns e
longa vida ao Fórum do Trabalho Educativo. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito obrigado, Verª Sofia Cavedon.
Eu gostaria de retificar que a Srª Haidê Venzon é
representante do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E a
Professora Monique chama-se Monique Montano Correa.
A Verª Helena Bonumá está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Pestana.
A SRA. HELENA
BONUMÁ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa.) Eu também quero saudar todos os cidadãos e cidadãs;
gurias e guris que estão aqui; o Caporal e a Alice, que eu vejo na platéia, que
são pessoas que têm dado uma contribuição importantíssima na luta para a
construção dos direitos da criança e do adolescente aqui na nossa Cidade. Quero
cumprimentar a Verª Sofia Cavedon, que teve essa iniciativa bastante
pertinente.
Nós fomos parceiros e aprendemos muito com o Forte,
bem como com as demais entidades que se congregam no Fórum de Entidades e no
CMDCA, na luta contra a exploração do trabalho infantil na nossa Cidade e nas
alternativas para enfrentarmos isso.
Nós vivemos num mundo de precarização completa de
direitos. Nós vivemos num mundo onde todo o processo de construção de cidadania
que se teve em outras épocas vive um retrocesso e vive perdas. Se nos anos 80
tivemos o vigor dos movimentos sociais, entre eles o Movimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que conquistou direitos na Constituição e conquistou
o ECA, dentre outras legislações importantes, mas o ECA significa um paradigma
na garantia e na construção de direitos das nossas crianças e dos adolescentes,
sabemos que de lá para cá passamos a ter perdas. As políticas neoliberais exacerbaram
aquilo que já é uma característica da sociedade capitalista, que é a
exploração, a exploração do trabalho, em que a maioria dos cidadãos é
descartável, portanto não interessa a sua situação, não interessa a sua
condição. E, dentre esse contingente de pessoas que vive na vulnerabilidade
social, sabemos que as crianças e os adolescentes são os mais vulneráveis.
Nós tivemos a oportunidade, Ver. João Carlos Nedel,
de presidir a Comissão Contra a Exploração do Trabalho Infantil, em 1996, nesta
Casa, em que, junto com essas entidades, fizemos um diagnóstico e chamamos na
tribuna desta Casa o jornal Zero Hora, a rede Zaffari de supermercados, o
Ceasa, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o CIEE. Nós temos tudo
isso documentado. Vários Vereadores desta Casa participaram dessa Comissão
Especial, que fez um diagnóstico. E, em várias situações, entramos em debate
com as empresas, Verª Sofia Cavedon, a partir de denúncias que nos chegaram, e
muitas situações foram contornadas, melhoradas e superadas a partir do esforço
desse conjunto de entidades que veio à Câmara de Vereadores, que ocupou o
espaço da Câmara de Vereadores juntamente com o Ministério Público do Trabalho,
com o Ministério Público Estadual, com a Procuradoria da República, com várias
outras instituições, fazendo um diagnóstico da situação da exploração das
nossas crianças e dos adolescentes, um debate sobre a legislação existente. Por
fim, houve a apresentação das alternativas que existiam na nossa Cidade, em que
se destacava toda a experiência e o trabalho do Forte, com o qual aprendemos
muito.
Também a Cidade tem aprendido, porque tem sido
concretamente um exemplo de como podemos pegar a legislação - e o espírito
desta legislação - e torná-la uma política pública concreta, real, na parceria
com o Governo Municipal, principalmente a partir da ação dessas entidades que,
no seu quotidiano, têm enfrentado concretamente a situação de exclusão dos
direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes, procurando construir
condições para o seu futuro através da inclusão dos mesmos em atividades
educativas que se relacionem com a possibilidade de um trabalho num segundo
momento.
Nós somos felizes porque temos esse fórum
articulado de entidades que tem colocado o ECA em prática, enfrentando adversidades
e construindo situações em que as nossas crianças possam ser contempladas, em
que as nossas crianças e os nossos adolescentes sejam acolhidos e que tenham,
nessas atividades, um exemplo a ser seguido pelo Poder Público e por outras
instituições.
Longa vida ao Forte! Com certeza, a Câmara de
Vereadores está correta quando acolhe a sugestão da Verª Sofia Cavedon para que
a gente faça esta homenagem, uma justa homenagem ressaltando esse trabalho que
é um exemplo para a nossa Cidade e refazendo essa parceria tão fundamental na
construção dos direitos dos nossos adolescentes e das nossas crianças.
Obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Verª Helena Bonumá. A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA
MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) É muito importante a iniciativa da
Verª Sofia Cavedon, propicia-nos debater uma questão fundamental para todas as
militantes e os militantes na defesa dos trabalhos das crianças e dos
adolescentes.
Queria saudar as autoridades por intermédio da
Haidê, que foi uma pessoa que teve um papel fundamental não apenas no movimento
militante de defesa das crianças e dos adolescentes em Porto Alegre, no qual
ela cumpriu um papel fundamental, mas também na formação de uma consciência
dessa temática no próprio Parlamento de Porto Alegre, numa parte da história
aqui revivida, inclusive, pela Verª Helena Bonumá, em um momento em que a
sociedade porto-alegrense precisava reconstituir os parâmetros culturais de uma
sociedade brasileira que, apoiada pela infeliz legislação existente
anteriormente ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que era o Código de
Menores, tentava categorizar os setores excluídos da juventude, comparando-os
aos setores da marginalidade. No momento em que a sociedade refazia esses
parâmetros e procurava reconstituir sobre novos paradigmas as políticas
públicas brasileiras, foi muito importante a atuação do Forte, a atuação da Haidê nesta Casa, a criação da
Comissão presidida pela Verª Helena Bonumá, da qual eu tive o prazer de ser a
Relatora. Nós pudemos, por intermédio dessa interlocução, desse apoio com os
técnicos e as técnicas especializadas, refazer a prática política de inúmeras
Bancadas que formavam o Parlamento porto-alegrense naquele momento.
Eu fiz questão de refazer isso, porque, muitas
vezes, a gente tem dificuldade de recompor a história, e são as verdadeiras
militantes que fazem com que essa história tenha avançado, como avançou muito,
e fazem com que nós possamos, hoje, nos orgulhar de Porto Alegre que tem um
Fórum de Trabalho Educativo com dez anos de existência. É uma década de
resistência, de construção e de formulação de parâmetros que vêm permitir que
os jovens, os adolescentes possam, finalmente, ver reconhecido o seu potencial
criativo, ter a possibilidade da formação da sua mão-de-obra sob um conceito
educativo; que possam, finalmente, ter a possibilidade de expressão de suas
culturas, de suas várias potencialidades, preparando-se para um mundo de
trabalho absolutamente diferente, por exemplo, do mundo do trabalho, no qual,
nós, os adultos, fomos formados. Portanto, neste mundo, com a enorme velocidade
de mudanças de paradigmas, ele precisa que a sociedade se expresse, que a
sociedade se imponha, que a sociedade se coloque, inclusive para pressionar o
Poder Público a cumprir as suas responsabilidades. É preciso que a sociedade
seja organizada para impedir que o Poder Público apenas transfira para a
sociedade civil a parcela de responsabilidade.
Então, para concluir, eu quero parabenizar o Forte
por ter cumprido a sua parte, por ter cumprido a sua responsabilidade de
sociedade civil. Esperamos que, nos próximos anos, possamos, nesta Casa, além
de todas as conquistas que vocês já tiveram, ter novas questões para comemorar:
uma sociedade porto-alegrense com mais inclusão, com mais “empreendedorismo” e
com mais compromisso dos setores públicos, para que esta juventude possa ter
todas as possibilidades, independente da classe social de onde ela se origina.
Vida longa ao trabalho do Forte, vida longa a todos
aqueles e aquelas que lutam pela garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes do Município de Porto Alegre! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.
A
SRA. MARIA CELESTE: Srª
Presidenta, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes
da Mesa e demais presentes.) Saúdo as instituições que mantêm, com muita garra,
com muita prioridade no seu trabalho, este convênio; um grupo que não iniciou
apenas há dez anos, como o Forte. Essa discussão das entidades
não-governamentais que tem como pauta o trabalho educativo iniciou há muito
mais tempo, quando fazíamos na cidade de Porto Alegre a discussão da
implantação e implementação do Estatuto da Criança na prática, efetivamente, na
nossa Cidade, quando, então, formamos o primeiro Fórum de Entidades - a Haidê
já nos representava, já fazia parte daquele primeiro Fórum de Entidades.
Formamos o primeiro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
na cidade de Porto Alegre, e ali se suscitava a necessidade das parcerias e do
cumprimento do que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 4º:
o dever de todos, da sociedade em geral, do Poder Público, de cada cidadão, de
cada cidadã desta Cidade priorizar, na prática, a infância e a juventude no
Município de Porto Alegre. A partir
daquele momento, daquela discussão que já fazíamos no Conselho Municipal nos
idos de 1990, nós começamos, então, a perceber a necessidade de, junto com o
Poder Público, colocar à disposição das nossas crianças e dos nossos
adolescentes os convênios necessários para a época. Iniciamos, então, com o
convênio com a creche comunitária, que foi uma luta dessa sociedade civil,
organizada junto ao Poder Público. A Prefeitura Municipal acolheu essa demanda
e é parceira nessa situação, uma vez que o Poder Público também compõe o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Eu lembro que, naquela época, nós lutávamos por uma
creche comunitária, mas também já percebíamos a necessidade do “conveniamento”
com o SASE, por exemplo, com as crianças e os adolescentes, o extraclasse, como
chamávamos então, e passamos a uma nova etapa. Nós tínhamos as creches
comunitárias, tínhamos o “conveniamento” do SASE, mas e os nossos adolescentes?
Como trabalhar com os nossos adolescentes? Que tipo de trabalho fazer, uma vez
que a legislação dizia que a criança e o adolescente têm de estar na escola,
não têm de trabalhar, que quem tem de trabalhar é o pai, é a mãe, é o avô, é o
responsável adulto por aquela criança? Nós, as entidades que discutiam essa situação,
nos deparamos com esta problemática: como colocar efetivamente o que diz o
Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 5º, na questão da
profissionalização, na questão do trabalho, a inserção dos nossos adolescentes?
Aí começávamos a discutir, lá em cima, numa salinha improvisada, nas Editora Paulinas - acho que a Haidê lembra
-, o que fariam aquelas entidades que já tinham um trabalho iniciado na área
dos adolescentes, que tipo de trabalho teria de ser feito para, efetivamente,
colocar em prática o trabalho educativo. Com muita discussão, com muita
perseverança, o Fórum de Entidades encabeçava esse debate, criava-se o chamado
Forte com as entidades que tinham uma situação parecida, que tinham crianças e
adolescentes sob sua responsabilidade, que já se estavam projetando na questão
do trabalho educativo.
Hoje já são quase 40 entidades conveniadas, e o
Forte tem muito mais entidades que participam, em torno de 50 entidades. Nós
temos de, com isso, cada vez mais fomentar esse trabalho, cada vez mais
divulgar a importância desse trabalho.
A Verª Sofia Cavedon, quando traz essa discussão
para a Câmara Municipal, embora a maioria das pessoas que esteja falando neste
momento seja da Bancada feminina, faz com que essa reflexão seja trazida para
esta Casa como uma interlocução, para que os demais Vereadores e os demais
Partidos possam participar, possam apontar e, sobretudo, divulgar esse
trabalho, levando, como uma trincheira de luta, um apoio a essas instituições
não-governamentais que fazem, com muita propriedade, a sua parte na cidade de
Porto Alegre, que têm, sobretudo, o apoio de uma Prefeitura que se engaja e que
tem uma responsabilidade com a infância nesta Cidade.
Vida longa a este grupo do Forte, que encabeça esse
bom trabalho através de uma Organização muito maior, que é o Fórum de Entidades
e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parabéns.
(Não revisto pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço o belo
pronunciamento da Verª Maria Celeste, que resgata a história do Fórum do
Trabalho Educativo. Convido a Srª Haidê Venzon para falar em nome do Fórum
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A SRA. HAIDÊ
VENZON: Boa-tarde a todas e a todos, aos integrantes da Mesa. Inicialmente, a
nossa saudação aos adolescentes que estão hoje aqui, muito nos comove as suas
presenças representando todos os adolescentes de Porto Alegre. Nós hoje vamos,
em cinco minutos, trazer rapidamente à memória o que se viveu nesse período de
implantação do Estatuto e, em especial, do Forte.
Como diz o poeta: “Para lembrar e sermos lembrados
é que fomos feitos”. As Vereadoras já trouxeram essas lembranças, essa memória,
e eu gostaria de dizer como disse a minha neta: “Tu te lembras de tal coisa? Tu
te lembras?” Ela me disse: “Eu sou mesmo uma ‘lembradora’, não é, vó?” Pois é,
eu estou aqui para ser essa “lembradora”. E, para ser essa “lembradora”, eu
gostaria de colocar um pouco, sem fazer uma linha de tempo muito rígida, de
tudo o que aconteceu nesse período.
Para que a gente não ficasse falando sem evocar o
testemunho de muitas pessoas que deram o seu sangue e o seu trabalho a fim de
que o Forte chegasse até aqui, nós convidamos, em especial, além dos
adolescentes, dos educadores, dos dirigentes das instituições, algumas pessoas
muito importantes dessa história, de quem gostaríamos hoje de lembrar, não
esquecendo que, como já foi dito aqui, a nossa história é coletiva e essas
pessoas representam um momento, um anel, um nó dessa história importante do
Forte.
Para começar, nós estávamos no Conselho - hoje o
Forte está dentro do Fórum, mas ele nasceu dentro do Conselho, quando uma
empresa, a Atlantic, ofereceu um recurso ao Fundo para profissionalização de
jovens - até então, nós éramos o Conselho das creches. Nós sabíamos tudo sobre
creches, sabíamos muito pouco sobre adolescentes e sobre jovens e também
conhecíamos ainda muito pouco a questão legal do trabalho educativo. Nessa
época, o Conselho chamou as instituições e fez o primeiro seminário sobre a
legislação - isso tem sido uma marca do Forte; o Forte tem trabalhado muito em
aprofundamento e em capacitação. Então, dentro do Conselho, o nosso assessor
jurídico, o Rodrigo, realizou o primeiro seminário, e ali compareceram as
entidades; lembramos que alguns dirigentes de entidades vieram até com os
filhos no colo. Lembro-me bem de que lá estava o Clube de Mães Margarida Alves,
com bebês que hoje, talvez, sejam os adolescentes do trabalho educativo. E
assim nós começamos.
Na seqüência, nós buscamos apoio: como veríamos a questão
pedagógica? Como dividiríamos de forma equânime esses recursos? E fomos para a
UFRGS, para a equipe do Pós-Graduação em Educação, com o Professor Nilton
Fischer; o Alcindo; o Evaldo. Esse grupo nos ajudou a formatar e organizar o
primeiro edital do CMDCA, do trabalho educativo, no qual foram atingidas dez
instituições. E não eram as maiores, foram entidades pequenas que desenvolviam
um trabalho ainda pouco conhecido, e, na seqüência, pelo fato de trabalhar com
os jovens, o Forte tinha pressa e foi-se organizando.
A Câmara teve um papel importante com relação ao
que a Helena falou, que foi toda a questão do comitê, com o relatório da Verª
Clênia. Não sei se muitos lembram, por isso trouxe alguns documentos. (Mostra
documentos.) Em 1995, nós realizamos aqui na Câmara um seminário muito
importante que tratou da exploração do trabalho da criança e do adolescente, no
qual discutimos as bases da concepção de trabalho educativo e produzimos este
documento que ainda hoje é base para o que se faz. (Mostra documento.) Então,
na seqüência, fomos ampliando, e aí vieram as reuniões na Editora Paulinas. Eu
tenho impressão de que foi lá que o Fórum foi batizado, porque não tinha nome.
Outros educadores foram se juntando; saiu o boletim Eco do ECA; elaboramos um projeto que até hoje não conseguimos
executar, por ambicioso que era, chamava-se “Projeto Mil - trabalho educativo
para mil jovens”. Acho que o Joaquim vai dizer que estamos próximos a isso.
Outros desafios foram surgindo e não exatamente
nessa seqüência. Sempre quem buscou
outros apoios e outros recursos foi a Isabel. E a Isabel então buscou o FAT, ao
qual todos nos juntamos. O primeiro FAT teve quinhentos e tantos adolescentes.
Não contente ainda com isso, eu busquei documentos; e a Isabel, em 1998, foi a
Belo Horizonte, de onde trouxe o Plano de Qualificação Profissional da cidade
de Belo Horizonte, para termos outras idéias,
sempre achando que estávamos à frente.
Precisávamos também nos inserir no Orçamento
Participativo, e aí quem puxa essa trajetória para o Orçamento e consegue nos
colocar é o Anairto, que também está aqui hoje. E, dessa forma, com essas
pessoas, sempre representando um coletivo de instituições, nós fomos andando.
Eis que aparece, em Porto Alegre, a Comunidade
Solidária. Lá estávamos nós com os projetos, levando um grupo de instituições.
E nessa trajetória, também, vamos chegar aos convênios com a Prefeitura, que
hoje já contempla um número significativo de instituições. Depois o Joaquim,
com muito mais detalhes, vai expor para nós, pois eu estou aqui no papel de
“lembradora”.
Mas não poderia deixar de lembrar uma questão muito
importante dessa caminhada que foi a Comissão Tripartite, na pessoa do Lino,
que está aqui. Eu me lembro dessa Comissão, porque, quando a gente conta essa
história em outros lugares, as pessoas não acreditam que nós reunimos recursos
estaduais, municipais, dos diferentes fundos, fazendo um fundo maior. E as
instituições encaminharam um projeto que foi contemplado com todos esses
recursos e executado sem toda burocracia que seria executar um fundo depois de
outro. Isso foi uma conquista daqueles que, exaustivamente, trabalharam na
Comissão Tripartite.
Nós teríamos muitos educadores ainda para lembrar,
muitos que se preocuparam com a formação dos outros educadores. E acho que, na
pessoa do Éverton, uma das pessoas que trabalharam muito na capacitação, a
gente poderia lembrar aqueles que têm a preocupação pedagógica. Mas não
contentes de trabalharmos em âmbito municipal, em âmbito estadual, além do FAT,
no recurso federal, nós, depois, trabalhamos com as instituições que estão aqui
também e ainda continuamos hoje no serviço civil voluntário. Quer dizer, a
trajetória do Forte é longa, é duradoura, é cheia de êxitos, de sucessos e de
muitas lutas.
Eu gostaria ainda de lembrar que, nessa trajetória
com os adolescentes que estão nas nossas comunidades, hoje tão bem
representadas aqui por seus educadores, a gente recebe convite para mostrar que
o que se faz aqui fora se pode fazer lá dentro - dentro da FEBEM, hoje FASE. Lá
fomos nós, educadores, instituições, a executar o projeto. E, no momento em que
estou falando, está chegando o livro, com o Sr. Caporal. Eu vou lembrar essa
trajetória dentro da FEBEM, onde se realizou todo um trabalho, a possibilidade
de fazer um trabalho educativo sem estigmatizar, sem fazer diferença entre
aqueles que, por algum tempo, estarão privados de liberdade.
O livro que está chegando aqui tem o título
sugestivo de “Ninguém acreditava”. Nós gostaríamos de deixar para a Câmara,
para os Vereadores, para a Presidente Margarete um exemplar deste livro, no
qual se conta a nossa trajetória, ligando o Forte, o CMDCA, a jornalista Helena
Martinho - autora do livro -, que coordenou esse trabalho e que, realmente,
mostra para a sociedade como se tem de acreditar e a importância, para a vida
dos adolescentes, do trabalho educativo da forma como nós concebemos e
construímos ao longo desses dez anos.
(É feita a entrega do livro.)
A SRA. HAIDÊ
VENZON: Perdoem-me se esqueci de nominar alguém, mas acho que, dessa trajetória
coletiva, as pessoas que foram nominadas representam momentos e se revezaram
nessa corrida e nessa caminhada.
Para encerrar, o tempo já passou, eu gostaria de
lembrar um texto de Evaldo Pauly, que está em um documento da Universidade, no
qual ele fala do nosso papel de educadores. Eu vejo aqui neste papel todos nós,
dirigentes, educadores, os conselhos, em especial o CMDCA que esteve sempre
presente, os Vereadores que acompanharam as nossas propostas. Lembro, ainda,
que temos uma Lei aprovada pela Câmara, da Verª Sofia, sobre o trabalho
educativo com geração de renda, o qual ainda não conseguimos implementar,
mostrando que o nosso caminho tem muita - como todos os Vereadores disseram -
vida longa, e essa vida longa só tem sentido, como diz o Evaldo aqui no texto
que eu vou ler, se for no passo do adolescente. Ele diz (Lê.): “Partindo do
conceito grego de pedagogo é possível imaginar e praticar uma pedagogia que
caminhe ao lado do adolescente, acompanhando-o nos passos que ele seja capaz de
dar. Um caminhar conjunto solidário e fraterno. No entanto, a pedagogia não é
apenas uma ética. É uma ética posta em prática, ou seja, sua solidariedade e
sua fraternidade não são fins em si, são meios para obter nova qualidade de
vida.” E ele finaliza com uma frase que a gente tem repetido diversas vezes: “A
pedagogia caminha ao lado do educando para despertar o desejo da pressa.” E
essa pressa do adolescente foi o que nos moveu todo esse tempo. Muito obrigada
a todos. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Sr. Joaquim Proença, representando o Fórum do
Trabalho Educativo - Forte -, está com a palavra.
O SR. JOAQUIM
PROENÇA: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Falar depois da Haidê Venzon é uma
grande honra, porque a gente está falando depois da Professora Haidê Venzon,
aquela que nos ensinou este caminho, aquela que nos capacitou, aquela que
tem-nos capacitado até hoje e, muitas vezes, também, mediado o nosso espírito
jovem-empreendedor, que, muitas vezes, é extremamente arrojado. Eu me sinto
muito honrado, honrado principalmente por falar de uma das políticas que é não
a mais importante, mas é um dos pilares fundamentais da política da criança e
do adolescente, da política da assistência social no Município de Porto Alegre:
o trabalho educativo.
O trabalho educativo tem como concepção o resgate
da auto-estima, da autovalorização, da autoconfiança do adolescente, do jovem,
desenvolvendo ações que consolidem, que despertem o seu espírito propositivo,
interlocutivo, organizativo, dentro de um olhar do então protagonismo juvenil.
É com grande alegria que essa política vem-se fortalecendo ano a ano, através
da parceria da sociedade civil com o Poder Público Municipal. Hoje estamos
chegando a quase mil adolescentes atendidos pelo Município de Porto Alegre, com
a participação de 54 organizações não-governamentais, executando 58
modalidades. As pessoas perguntaram para mim, quando eu vinha para cá:
“Escreveste um discurso?”, eu disse: “Não, quando a gente vai falar de um
trabalho educativo, como no meu caso, a gente fala com o coração”, porque o
trabalho educativo já faz parte da minha vida; o trabalho educativo também me
capacitou, tornando-me um ser humano de visão, para entender, então, o que
significa ser socialmente responsável.
É com enorme orgulho que, enquanto eu aguardava
aqui, ouvindo essas falas do Fórum do Trabalho Educativo, eu via os
adolescentes, as ONGs chegando e fazendo com que aconteça nesta Câmara, hoje,
um dia muito especial, começando este segundo semestre de 2004 florido de
energia, a energia do adolescer, a energia da juventude, mostrando o quanto é
importante a gente desenvolver ações sociais concretas e fortes que possam dar
oportunidade a esses adolescentes de se tornarem seres incluídos no processo da
organização social e política do Município, do Estado e da União.
Quando a gente ouve os adolescentes questionando,
criticando, articulando-se, isso nos dá um tremendo orgulho, isso é conseqüência
de um trabalho de credibilidade. E hoje não é o Forte, sigla Fórum do Trabalho
Educativo, que está sendo homenageado aqui, são, sim, as 54 entidades sociais
que executam essa política da criança e do adolescente, são principalmente
esses adolescentes, que são a energia que o trabalho educativo tem, é para
vocês a grande homenagem, são vocês que estão sendo pioneiros numa política
fundamental no Município. Esse pilar da política da criança e do adolescente e
da assistência social, que é o trabalho educativo, é uma conquista da sociedade
civil, é uma conquista do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, é uma conquista e um exemplo claro da participação popular, do
investimento social concreto. Hoje, aqui, o trabalho educativo se sente
contemplado com esta homenagem, que, na verdade, homenageia as entidades que
executam o programa.
Eu me sinto extremamente lisonjeado hoje de
representar o Forte, porque eu comecei, como pessoa, como profissional, dentro
do Fórum do Trabalho Educativo, e a esse Fórum e à Haidê Venzon eu agradeço
pelo fato de ser o profissional que sou hoje. A Lúcia, a Alice e tantos outros
que estão aqui presentes, todos nós começamos juntos, de mãos dadas, pequenos,
estamos crescendo e aprendendo a cada dia mais. Que Deus permita que nós sempre
tenhamos a Haidê Venzon ao nosso lado, capacitando-nos, orientando-nos,
incentivando a nos tornarmos também, junto com os adolescentes, protagonistas
desse trabalho; que possamos sempre amparar as políticas da criança e do adolescente
de Porto Alegre.
Eu gostaria de encerrar a minha fala dizendo uma
coisa que é fundamental: invistam na área social, acreditem na área social, no
trabalho educativo, porque Porto Alegre precisa e necessita desses adolescentes
e desses jovens vivos para crescer plenamente. E aqui, hoje, eu quero salientar
o comprometimento desta Casa, o comprometimento de todos estes Vereadores no
sentido da importância de estarem junto com a sociedade civil fomentando e
fortalecendo a política do trabalho educativo em Porto Alegre, a
responsabilidade do Município junto à sociedade civil, para que possamos fazer
uma sociedade justa, uma sociedade igualitária, uma sociedade que inclua os
nossos adolescentes dentro das suas políticas, tornando-os protagonistas
juvenis, com dignidade e com respeito. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): Dando prosseguimento a esta homenagem, nós
convidamos a todos para assistirem à apresentação do Conjunto Musical Agita
Samba.
(Apresentação do Conjunto Musical Agita Samba.)
(O Conjunto Musical Agita Samba cumprimenta a Verª
Sofia Cavedon pelo seu aniversário cantando “Parabéns a Você”.) (Palmas.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Quero registrar que a Câmara recebeu um cartaz, um
texto da Zípora, da Kátia Soares, da Daiane Soares, da Fernanda, da Tamiany, da
Daiane Nunes, da Ângela, da Elisângela Cardoso, da Valeska, do Evandro, que têm
15 anos. Elas representam a Associação da Casa de Meninas de Rua. Em nome da
Câmara Municipal de Porto Alegre, nós agradecemos esta belíssima homenagem. Eu
cumprimento a Verª Sofia Cavedon pelo seu aniversário e por sua bela lembrança
de prestar esta homenagem tão merecida, tão justa.
Dou por encerrado o período de Comunicações em
homenagem ao Fórum do Trabalho
Educativo - Forte -, agradecendo a todos e a todas, sobretudo a presença dos
que compuseram a Mesa dos trabalhos nesta Casa, que nos honraram muito nesta
tarde. Muito obrigada.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes – às15h39min): Estão reabertos os trabalhos.
O Ver. Beto Moesch está com a palavra em
Comunicações.
O SR. BETO
MOESCH: Srª Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, retomamos
a tribuna agora em período eleitoral e ficamos atentos a uma notícia trazida,
na semana passada, pelo Executivo desta Cidade, em que Porto Alegre foi
premiada pelo trabalho que vem fazendo - segundo notícia do Executivo e segundo
o que diz o respectivo troféu, que homenageia o trabalho da cidade de Porto
Alegre no que diz respeito ao controle do clima aqui na Cidade. E nós não
podemos deixar de reconhecer, em virtude de uma legislação trabalhada durante
muitos anos pela sociedade porto-alegrense, aprovada por esta Casa, e pelo
acompanhamento tanto desta Casa como do Ministério Público, que, sim, algumas
coisas têm sido feitas para que a poluição atmosférica na cidade de Porto
Alegre não aumente, embora ela tenha aumentado. Mas existem trabalhos que
podem, sim, ser apresentados, por isso - deve ter sido por isso - se recebeu
essa homenagem.
Agora, a Fepam, órgão ambiental do Rio Grande do
Sul, fez um grande alerta há exatamente um mês, um pouco mais de um mês, um mês
e meio, de que, dependendo dos dias, a situação da poluição atmosférica na
cidade de Porto Alegre chega a ser alarmante. Portanto, embora seja importante,
sim, mostrar para o Brasil e para o mundo que algumas coisas estão sendo feitas
na cidade de Porto Alegre, nós não podemos iludir a própria população porto-alegrense
de que o ar que respiramos está bom, de que nós podemos comemorar isso, de que
nada mais há o que fazer. Muito antes pelo contrário, até porque o índice de
poluição atmosférica na hora do rush,
na hora do pique, de maior movimento aqui na cidade de Porto Alegre, chega, às
vezes, a ser quatro, seis vezes mais do que o previsto como razoável, como
suportável pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - o Conama -,
que é uma legislação federal. E a média, que inclui 24 horas de medição da
poluição atmosférica e que, portanto, pega os horários em que não há circulação
de veículos, muitas vezes já chegou também acima do estabelecido como razoável,
como suportável pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Portanto, o controle
do clima e da poluição atmosférica na cidade de Porto Alegre deve ser, sim,
aprimorado, deve ser pautado diariamente aqui na Câmara de Vereadores e na
Cidade como um todo.
O principal motivo da poluição atmosférica em Porto
Alegre são os veículos: automóveis, ônibus, caminhões. Nós temos de não só
fazer as blitze de controle como
alterar, mudar os combustíveis. Por exemplo, ao nosso ver, quando da alteração
da frota de ônibus na cidade de Porto Alegre, já deveriam ter alterado com
combustível alternativo, não-poluente, que já está disponível no mercado. Nós
temos de priorizar, sim, cada vez mais o transporte coletivo, mas não só o
rodoviário, porque a única maneira de nós nos locomovermos em Porto Alegre é
através do método do modal rodoviário. E o transporte fluvial tão discutido
agora em virtude do que aconteceu em Guaíba? E o ferroviário que poderia ser
através do metrô? E as ciclovias? Tudo isso diminuiria a poluição atmosférica
na cidade de Porto Alegre e seria, isso sim, uma política eficaz do controle do
clima e da poluição atmosférica aqui da cidade de Porto Alegre. Isso, sim,
seria o trabalho efetivo de uma política para a qualidade de vida da nossa
população. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações.
O SR. CASSIÁ
CARPES: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, quero
saudar aqui primeiramente o pessoal do Sindicâmara que acompanha, com muita
ansiedade, o transcorrer dos Projetos nesta Casa.
Tivemos, há pouco, uma homenagem justa à entidade
Fórum do Trabalho Educativo - Forte -, e com este livro belíssimo: “Ninguém
acreditava”. Mas, também, temos de fazer alguns reparos que se fazem
necessários, até porque diz aqui que a entidade começou na Vila Cruzeiro. E,
coincidentemente, é a Vila Cruzeiro que está recentemente apresentando o maior
índice de droga na Capital. Alguma coisa está errada! Devemos elogiar o
projeto, mas constatar que alguma coisa não está bem-feita.
Este Vereador entende que um adolescente que fica
três anos na cadeia, ou na FASE - porque aquilo lá é uma cadeia -, com 21 anos,
ele perde, praticamente, a sua juventude. Aonde quero chegar com o que estou
falando? Eu quero chegar aonde, quem sabe, muitos não tomaram consciência ainda,
ou seja, só existem, no meu entender, duas formas de atacar o problema das
drogas: na escola e na família. Sem a escola e a família não vejo nenhuma
alternativa. Só que aqui estamos vendo que está ultrapassando o período escolar
- são de 18 a 21 anos -, o Ensino Fundamental já foi, já passou, as famílias
não seguram mais, não há mais uma correspondência de uma recuperação. Portanto,
entendo que o Ensino Fundamental é importantíssimo para nós termos uma parceria
dessas entidades, do Executivo Municipal.
E fala aqui das drogas. Ora, quando nós, este
Vereador, nesta Casa, por unanimidade, aprovamos o Projeto instituindo a Semana
de Conscientização contra as Drogas na Capital, o Executivo não colocou em
prática a Semana de Conscientização contra as Drogas nas escolas municipais.
Será que é porque é deste Vereador, que é de outro Partido? Mas nós queremos
dar a nossa contribuição, aqui é o Legislativo que quer contribuir com idéias.
Aí, quando eu vejo aqui uma belíssima festa, que nós devemos apoiar, ao mesmo
tempo nós vemos que no processo escolar, naquela idade fundamental, não existe
um trabalho para conscientizá-los de que, na idade dos 18 aos 21 anos, em que
eles ficam presos na FEBEM - porque é uma prisão, está provado que lá não se
recupera ninguém, até saem pior do que entraram, e depois, aí sim, para a
cadeia da criminalidade...
Portanto, eu quero parabenizar essas entidades que
contribuem, que são inúmeras entidades, mas, ao mesmo tempo, mostrar que nós
devemos atacar esse processo no Ensino Fundamental do Município, porque depois
que um jovem enveredar para as drogas com 15, 16, 17, 18 anos, para a
criminalidade é muito difícil. Aí o Poder Público passa a gastar dinheiro
irrecuperável quando poderia já atacar no seio da escola, da sociedade, dos pais,
para uma grande parceria, a fim de que nós tenhamos aí um caminho diferente
deste que a nossa juventude está levando, coincidentemente na Vila Cruzeiro, um
dos mais acentuados bairros da Capital no que diz respeito às drogas.
Queremos dizer também, para terminar, Srª
Presidente, que o Prefeito vetou, Veto Total, o Comude, e nós temos, todo mundo
sabe, muita resistência sobre o Orçamento Participativo, como o Comudes que é
do Estado, mas não pode, neste momento, Porto Alegre deixar de ser beneficiada
com verbas do Estado para contribuir na Educação, na Saúde, na Segurança,
portanto esse aspecto é fundamental. Não interessa de que Governo vem, tudo o
que for bom nós temos de apoiar. Tomara que o Executivo Municipal e o Executivo
Estadual se entendam, porque o dinheiro vem para a Capital e é para essas
várias áreas que são prioritárias na nossa Capital. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Cassiá Carpes. O Ver. Luiz Braz
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Cláudio
Sebenelo.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu aproveito esta oportunidade para saudar o grupo de
funcionários do Município, já aposentados, que vem aqui prestigiar a Sessão da
Câmara Municipal e, ao mesmo tempo, solicitar que esta Casa possa recomendar ao
Previmpa que aja de maneira legal, não prejudicando cada um dos inativos que,
não a partir de hoje, mas desde o início do ano passado, recebem de forma
diferenciada dos funcionários da ativa na nossa Câmara. Isso contraria,
frontalmente, o que diz a nossa Constituição.
Toda a legislação que nós temos hoje com relação
aos inativos diz, claramente, Srª Presidenta - e V. Exa me ajudou a fazer com
que o Requerimento que foi feito por este Vereador, a pedido dos inativos,
pudesse chegar até a Comissão de Constituição e Justiça desta Casa -, que
qualquer tipo de benefício, qualquer tipo de ganho, qualquer tipo de alteração
que o funcionário, exercendo a sua titularidade, tiver deve ser repassada para
os inativos. Isso não é apenas uma interpretação de leis, isso é o que diz
claramente a nossa legislação.
Eu sei que o Governo Federal quer fazer com que o
cumprimento dessa legislação se dê o mais tarde possível. É claro que aqui, no
Município de Porto Alegre, o interesse do órgão previdenciário é economizar o
máximo possível, mas não pode economizar às custas dos inativos, ele não pode
fazer caixa à custa dos inativos. Daqui a pouquinho vai ser votado um Veto do
Sr. Prefeito Municipal em relação a passivos que o Previmpa tem de receber, e o
nosso órgão previdenciário tem de se sustentar a partir dessas outras verbas,
desses outros recursos que são legais. Ele não pode buscar, de forma nenhuma,
sustentação dentro do ilegal. Ele não pode afrontar, hoje, a legislação
existente que diz que tanto os funcionários da ativa como os inativos são
absolutamente iguais em termos de ganhos, com relação às alterações, com
relação a benefícios. Ora, se o funcionário da Câmara Municipal recebe a
bimestralidade - diferente do que acontece com os outros funcionários do
Município - é claro que essa bimestralidade também é devida para os inativos. É
mais do que lógico! Isso está escrito em todas as leis. Toda a legislação,
hoje, ampara exatamente essa equiparação que deve haver entre ativos e
inativos.
Só que hoje, Presidenta Margarete Moraes, nós
estamos com a Procuradoria da Casa, que vai dar um Parecer. E eu tenho certeza
absoluta, até pela qualidade da nossa Procuradoria, de que o Parecer não poderá
ser contrário aos interesses que estão sendo aqui, hoje, reivindicados e de que
nós vamos ter brevemente um Requerimento que vai sair desta Casa - eu tenho
certeza absoluta, eu sei que V. Exª apóia essa idéia - em direção ao Previmpa,
que vai dizer ao Previmpa que ele deve cumprir a lei, que os inativos e os
ativos devem estar exatamente no mesmo patamar. Se ganham aqui a
bimestralidade, essa bimestralidade também deve ser paga aos inativos.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Margarete Moraes; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje recebi uma correspondência que faço questão de ler em razão da
lucidez, da sensatez com que é apresentada. (Lê.) “Há um sério risco para uma
parte muito importante do nosso patrimônio histórico e artístico, por conta da
‘queimação’ projetada para as armas do desarmamento. Junto com as armas
perversas, irão para o fogo as que fazem parte inestimável de nossa história.
Trazidas por gerações de emigrantes (sic), empunhadas por eles e por
brasileiros irmanados contra os agressores internos e externos, há 500 anos, em
defesa da Pátria. Essas armas têm dono, e esse dono não abre mão delas. Esse
dono são as futuras gerações a quem não podemos negar a história do seu país.
Esse acervo é também da humanidade. Ou salvamos essas que são milhares ou
queimamos logo, também, as que estão nos museus. Os países do mundo inteiro
devem estar perplexos com a medida.” Assina Evaristo Gallego Iglesias.
Realmente, acho que ele coloca muito bem, até
porque recentemente a imprensa registrou que algumas centenas de armas foram
entregues por uma mesma pessoa, patrimônio de um ex-colecionador. Isso
realmente mostra que o nosso missivista tem muita razão, ele está preocupado,
porque, se houve alguém que colecionou armas, em algumas delas, pelo menos, há
de ter algo de histórico, e isso deveria ser preservado, mas nós vivemos num
País onde a preocupação é fazer leis. Não que as leis sejam cumpridas, apenas
se fazem mais leis; elas não precisam ser lógicas, elas não precisam ter bom
senso.
Há 174 anos, o Governador do Rio Grande do Sul já
dizia: “Chega de leis, as que existem são necessárias e suficientes, basta
cumpri-las.” Mas continuamos fazendo leis. Ele dizia que as leis devem ser
fruto da razão, da experiência e da luz.
Há pouco tempo, servidores inativos da Câmara
Municipal estavam ali com seus cartazes, pedindo igualdade de direitos. Eu acho
que não haveria nem necessidade de pedir; na realidade, isso deveria acontecer.
Mas nós fazemos as leis com muita pressa, esquecemos de cuidá-las em seus
detalhes, nós temos que fazer quantidades
de leis e não leis bem-feitas - leis que possam ser claras, precisas, concisas
e, sobretudo, respeitadas.
Nós temos dois Poderes: o Executivo e o
Legislativo. O Legislativo paga no dia 12 e no dia 27 e paga a bimestralidade
para os seus servidores; este é o Poder Legislativo, e ele não pode ver
modificado aquilo que os servidores do Poder Legislativo ganharam através de
leis porque alguém resolveu interpretar a lei de forma diferente. Nós não temos
o direito de dizer que só o Executivo está errado. Nós, quando fizemos a lei,
deveríamos ter estudado, sim; nós deveríamos ter-nos dado conta de que são dois
Poderes que atuam de forma diversa, que a Lei Orgânica diz que são harmônicos e
independentes. Portanto, a preocupação dos servidores inativos é absolutamente
correta, e esta Casa tem de tomar providências, sem dúvida nenhuma. Basta de
fazer leis sem que elas sejam examinadas na sua profundidade! Isso era o
Governador do Rio Grande há 174 anos que dizia. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA
(Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores,
tivemos a oportunidade de fazer uma reunião que já havíamos feito no mês de
junho, uma reunião envolvendo os moradores e pequenos comerciantes do bairro
Cidade Baixa, mais especificamente moradores da Rua Lima e Silva, da Rua
Fernando Machado, da Av. Borges de Medeiros, da Rua Demétrio Ribeiro e adjacências.
O tema desenvolvido entre os moradores foi a questão da segurança, segurança
essa que está difícil naquela região - vários comerciantes foram assaltados, e
moradores também.
E o que nós queremos ressaltar hoje, aqui, desde a
reunião que foi feita há duas semanas, com a presença da Brigada Militar, é que
o 1º Sargento Gilnei da Silva, responsável pelo 1º Pelotão da 1ª Companhia,
garantiu às pessoas que estavam lá presentes que ia haver um policiamento mais
efetivo por parte da Brigada. E, realmente, depois desse policiamento efetivo,
nós não tivemos mais nenhum registro de incidência de furtos ou roubos naquela
região. Também queremos ressaltar que foram feitas blitze de forma sistemática, as quais ainda continuam sendo feitas
por parte da Brigada, especificamente aos motoqueiros da região, porque vários
assaltos estavam sendo realizados com motos que entravam dentro de pequenos
supermercados, armazéns, farmácias, assaltando os transeuntes.
Então, queremos registrar que essa reunião foi
muito proveitosa, volto a dizer, com a presença da Brigada Militar, por meio do
1º Sargento Gilnei da Silva. E, nesses 15 dias, depois de um policiamento mais
efetivo por parte da Brigada Militar, não tivemos mais nenhum registro de
ocorrência nessa região, mostrando, mais uma vez, que, quando se tem
policiamento efetivo, a marginalidade se afasta desses locais. Claro que, cada
vez mais, temos de lutar por mais segurança em todos os bairros da Cidade.
Segurança essa que é um tema tão discutido e decantado em todos os lugares, não
só em Porto Alegre, mas no Brasil. E, hoje, podemos dizer que a violência é uma
das preocupações, talvez a maior do mundo, já que, desde aquele famoso atentado
do dia 11 de setembro, o mundo começou a ter, também, um olhar diferente sobre
a questão da segurança. Precisamos de políticas públicas como essa de
aglutinar, fazer reuniões com a população, com as pessoas interessadas, aquele
contingente que, de forma clara, trouxe as suas reivindicações.
Nós, agora, estamos aguardando que a EPTC faça uma
alteração do semáforo na Av. Borges de Medeiros com a Rua Fernando Machado,
porque ali várias pessoas não conseguem atravessar a rua no tempo que, hoje,
foi estipulado pela EPTC por meio do semáforo, porque são pessoas de idade. É
importante, também, os Vereadores entenderem, e aqueles que nos assistem, que,
no Centro da Cidade, moram inúmeras pessoas idosas e que têm dificuldades para
atravessar essas ruas, claro que numa Borges de Medeiros, em que o tempo é
muito limitado, mas a EPTC, através do Sr. Ernani, que participou da reunião,
está fazendo um estudo para ver de que forma poderemos contemplar as pessoas,
que são a razão das cidades, sem, ao mesmo tempo, prejudicar o trânsito; é bem
claro que o trânsito é secundário em relação ao tráfego das pessoas. O que nós
queremos naquele lugar é que o tempo do semáforo tenha um pouquinho mais de
durabilidade, que hoje é por volta de 15 a 20 segundos; queremos que haja tempo
suficiente para uma pessoa de mais idade atravessar a Rua Fernando Machado
pelas duas faixas da Av. Borges de Medeiros.
Mais uma vez, queremos ressaltar e agradecer a
presença da comunidade que compareceu e reivindicou, mostrando as suas demandas
tanto para a EPTC quanto para a Brigada Militar. Ao mesmo tempo, queremos
parabenizar a Brigada Militar, que deu resposta imediata, montando um
policiamento mais efetivo, eliminando daquele local, pelo menos por essas duas
semanas, esse grande contingente de furtos e assaltos que ali ocorria. Mais uma
vez, parabéns à Brigada Militar, através do 1º Sargento Gilnei da Silva, Comandante do 1º Pelotão da
1ª Companhia do 9º BPM. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Professor Garcia, eu o
consulto. O senhor tem à disposição, agora, um período para Comunicação de
Líder, V. Exª vai usá-lo?
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Não, desisto.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não.
O Ver. Sebastião Melo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, insigne Verª Margarete Moraes;
colegas Vereadoras e colegas Vereadores, primeiro, eu queria cumprimentar a
Mesa, na figura da Presidenta, por esse avanço da nossa TVCâmara, de ter
atingido a transmissão ao vivo. Acho que essa é uma conquista importante para a
Cidade, porque o Vereador pode interagir, através desse espaço, nas lutas do
dia-a-dia da nossa Cidade. Portanto, eu queria cumprimentar V. Exª e, por
extensão, os demais membros da Mesa, que não mediram esforços para que essa
matéria estivesse presente na Pauta,
e, conseqüentemente, hoje, pudesse estar efetivamente funcionando no reinício
dos trabalhos da Casa Legislativa.
Eu quero aqui, neste curto espaço de tempo, tratar
de duas, três questões. A primeira, Ver. Garcia, que me antecedeu na tribuna, é
que eu quero ver se participo amanhã à tarde. Fiquei muito preocupado com a
enxurrada de Emendas que não foram aceitas pela CEFOR. Eu acho - e quero fazer
um apelo a V. Exª e aos seus Pares nesse sentido - que as contribuições dos
Vereadores são importantes na luta pela Cidade. Não é só aquilo que o Executivo
coloca que é importante, quando o Vereador coloca uma emenda, ela é fruto de
uma discussão. Portanto, eu quero ver se amanhã estarei lá presente para poder
me inteirar, porque a LDO, indiscutivelmente, virá à votação logo em seguida
nesta Casa, provavelmente na semana que vem.
A outra questão que eu quero colocar é a de que,
amanhã pela manhã, nós, mais uma vez, estaremos na EPTC, que tem sempre nos
recebido para discutir sobre as demandas da Cidade no que dizem respeito ao
trânsito. E amanhã nós estaremos lá tratando da questão relativa aos sorteios
que foram feitos no Quadrilátero Central, porque, para nós, há grande dúvida se
em determinados locais poderiam fazer isso ou não. Portanto, nós queremos conversar
com o Sr. Secretário para encontrar soluções que atendam aos interesses da
população, mas que também preservem os direitos dos taxistas, que são figuras
que cumprem um papel misto - público e privado. Muitas vezes o taxista cumpre
um papel que é do Poder Público, e a ele tem de ser dado um carinho muito
especial por parte do Poder Público. E o Poder Público, muitas vezes, tem
judiado do taxista, e muito. Ele precisa ter um tratamento - nenhum privilégio
-, precisa ter um tratamento à altura do serviço que ele presta para a Cidade.
Eu queria registrar também desta tribuna que, na
semana retrasada, a Companhia Estadual de Energia Elétrica começou mais uma
obra em Porto Alegre, desta feita lá na Vila Asa Branca. E faça-se justiça,
Ver. Pestana, foi uma organização daquela comunidade que teve uma grande
parceria do Ver. Zé Valdir, a qual me somei em um segundo momento, e a CEEE,
depois de muitas reuniões, foi sensível e está lá fazendo a obra, que é uma
reivindicação antiga, assim como há muitas reivindicações nesta Cidade para a
colocação de luz e muitas
reivindicações para colocação de água a quem não tem água. Então, queria também
sublinhar que a Companhia Estadual de Energia Elétrica tem atendido com muita
atenção, especialmente, à Região Metropolitana de Porto Alegre. Acho essa
demanda extremamente justa e quero aqui sublinhar que, evidentemente, há uma
organização muito grande da comunidade, e o Ver. Zé Valdir foi incansável nessa
luta; nós, depois, nos somamos e tivemos audiência juntos. Evidentemente é uma
vitória da comunidade, mas sublinhe-se que houve também essa construção
importante do Ver. Zé Valdir.
Queríamos agradecer, Srª Presidenta, e dizer que
voltaremos a esta tribuna em outro momento para dar continuidade a outros
assuntos da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 2157/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 089/04, de autoria do
Ver. Carlos Pestana, que disciplina a outorga do uso dos bens municipais
pertencentes ao mobiliário urbano para a veiculação de anúncios, estabelece a
necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos equipamentos e
define a lista dos equipamentos do mobiliário urbano de Porto Alegre e dá
outras providências. Com Emendas n.os 01 e 02.
PROC.
N.º 3163/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 019/04, que autoriza
a alienação de próprio municipal mediante licitação, destinando os recursos à
implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social e dá
outras providências.
PROC.
N.º 3292/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 002/04, que modifica
e dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único do artigo 2.º e acrescenta
parágrafo único ao artigo 5.º, todos da Lei Complementar n.º 362/95 que cria o
“Passe Livre” no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
N.º 3158/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 133/04, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Zaida Jarros um logradouro público
cadastrado, localizado nos Bairros São João, Humaitá e Anchieta.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3047/04 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria do
Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto n.º 14.530, de 14 de abril de 2004, que
dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural previstas no art. 92 do PDDUA,
explicita parâmetros para aprovação de projetos nas respectivas áreas, bem como
dá outras providências.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Há
cinco Projetos em discussão preliminar de Pauta. O Ver. João Antonio Dib está com
a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, como disse a nossa Presidenta, na
Pauta do dia de hoje há cinco Projetos, mas, na Ordem do Dia, há 92, e foram
apregoados no início da Sessão, no mínimo, 30. Desses 30, dez eram do
Executivo, e todos versavam sobre o mesmo assunto: revogavam decretações de
utilidade pública feitas em anos anteriores, algumas há 20 anos, 30 anos ou
mais. A preocupação parece que é a quantidade de leis e não a sua qualidade.
Então, simplesmente, num só processo, com economia de tempo e dinheiro, nós
poderíamos ter resolvido os dez processos, revogando a utilidade pública
decretada no passado.
Mas nós temos de fazer leis. Então, fazem-se leis
autorizando o Prefeito a fazer alterações em leis que deveriam partir lá do
Prefeito, porque lei deve ser fruto da experiência e da luz, e quem pode saber
melhor sobre a aplicação da lei é quem
a está aplicando, fiscalizando, que é, no caso, o Executivo.
Estamos aqui, por intermédio do Ver. Pestana,
fazendo uma alteração em razão do mobiliário urbano e veiculação de anúncios.
Eu acho que isso caberia bem ao Executivo. Mas vou centrar minha preocupação no
Projeto de Lei do Executivo que altera o dia do passe livre.
Eu vim para Porto Alegre e deveria voltar para
Caxias quando me formasse na escola de Engenharia, e não fiz isso porque me apaixonei
pelo transporte coletivo desta Cidade, eu estava na Secretaria e fiquei.
Formei-me em 1956; a Secretaria foi também criada em 1956. Eu sempre disse que
o transporte se assenta num tripé: planejamento, fiscalização e tarifa justa.
Afora isso, não há sistema de transporte que possa oferecer ao usuário a
segurança, a tranqüilidade que ele precisa ter. Tarifa justa é a condição mais
essencial, porque, se for cobrada a menos, o transporte se deteriora, e, de
repente, nós não temos mais transporte. Se a tarifa for cobrada a mais, o
usuário é explorado. Então, é necessário, com planejamento e fiscalização,
chegar-se à conclusão de uma tarifa justa. Sobre isso parece que não há
preocupação.
Não existe
tarifa gratuita no transporte coletivo, não. No Município, hoje, cerca de 20%
dos usuários não paga o transporte coletivo, ou mais, talvez, do que 20%.
Aparentemente, os usuários não pagam porque não tiram do seu bolso, mas o outro
menos necessitado provavelmente vai cobrir aquela diferença. E o Executivo, agora,
está fazendo uma alteração na Lei que trata do transporte coletivo gratuito num
domingo a cada mês. (Lê.) “No segundo domingo do mês de março, toda a receita
líquida das operadoras referente à arrecadação da tarifa deste dia, descontados
os valores devidos a título de impostos e taxas, será utilizada para subsidiar
a gratuidade do transporte público para os estudantes” - vejam bem que não é
gratuito, é subsidiado por outros - “carentes residentes no Município de Porto
Alegre, assim entendidos aqueles que a renda familiar seja inferior ou igual a
dois salários mínimos.”
Vejam a preocupação do Executivo de dar a tarifa
gratuita; toda a Receita do transporte coletivo naquele dia será entregue nesse
sentido, menos os valores devidos a título de impostos e taxas. Isso quer dizer
que, dos 3% da EPTC, dos 2,5% do ISSQN, bom, isso o Governo precisa. Agora, a
população pode pagar, pode pagar aquilo que ela não utiliza, mas que permite
que outros utilizem, porque assim é a vontade do Município. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para
discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ
BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, destes Projetos que nós temos em Pauta hoje,
existe um que me chama mais a atenção do que os outros: é o Projeto de autoria
do Ver. Carlos Pestana que disciplina a outorga do uso dos bens municipais
pertencentes ao mobiliário urbano para veiculação de anúncios, estabelece a
necessidade de remuneração da concessão de uso dos respectivos equipamentos,
define a lista dos equipamentos do
mobiliário urbano de Porto Alegre e dá outras providências.
Ver. Pestana, nas licitações feitas hoje, no que se
refere às concessões, o prazo para que qualquer empresa, para que qualquer
pessoa exerça essas concessões é de cinco anos. O Ver. Pestana faz o seguinte:
ele pega esse prazo de cinco anos e, inicialmente, joga para 20 anos as
concessões de serviços e, também, do mobiliário. Depois ele se arrepende, faz
uma Emenda, mas ele se arrepende só em parte.
Ver. Pestana, eu não sei se foi isso mesmo que V. Exª quis fazer, por
isso eu estou dialogando com V. Exª mais diretamente. V. Exª altera o prazo das
concessões, mas mantém o prazo de serviços e, no prazo das concessões, baixa do
seu pedido inicial, de acordo com o seu Projeto, de 20 para 10 anos, mas, no
prazo do serviço, V. Exª mantém os 20 anos. Eu realmente não imagino por que V.
Exª dá um tratamento diferente para os dois itens, não sei se é isso mesmo que
V. Exª quis fazer ou se, de repente, esta Emenda ainda precisa de um acréscimo...
O Sr. Carlos
Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, na
verdade, surgiu uma dúvida por parte da Procuradoria da Casa quanto à questão
dos prazos em relação aos serviços. Então, acabei suprimindo essa parte; na
verdade, eu só estou trabalhando com a questão da utilização do espaço, ou
seja, é o espaço, o tempo que a pessoa pode utilizar para propagandas, enfim,
coisas similares. No meu entender, estava claro, mas a Procuradoria da Casa
andou me procurando, fez alguns questionamentos quanto ao prazo legal, para não
parecer um serviço continuado, e acabamos suprimindo a questão do serviço
propriamente dito, ficando mais com a questão da concessão do espaço. Mas
estamos abertos ao diálogo.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu tenho impressão, Ver. Pestana, de que hoje o prazo de cinco anos nos
dá oportunidade de fazer uma avaliação bem maior das empresas que têm essas
concessões, e deixa-se ao alvedrio do Poder Público, no término desse prazo de
cinco anos, fazer qualquer tipo de alteração se, de repente, aquela
concessionária não estiver realmente cumprindo com as suas obrigações.
O Sr. Carlos
Pestana: Ver. Luiz Braz, só para justificar - eu acho que são importantes essas
ponderações que V. Exª faz -: a questão do prazo é muito associada à questão
econômica. Como os valores são pequenos, do ponto de vista do retorno para
aqueles que eventualmente têm interesse nesse tipo de espaço, não poderia ser
um prazo muito inferior ao estabelecido no meu Projeto.
O SR. LUIZ
BRAZ: Eu vou contrariar V. Exª com relação a “pequenos valores”. Ver. Wilton, Ver. João Dib, Verª Helena Bonumá,
Ver. Cassiá, Vereadores que estão aqui no plenário, imaginem uma empresa que
ganhe, por exemplo, a concessão para fazer propaganda nas bancas de revistas.
Eles vão colocar nas bancas de revistas! Olhem, eu posso dar certeza absoluta
de que não se tratam de valores pequenos; são valores altíssimos. Aí, nós vamos
dar para uma empresa o direito de ela explorar esse serviço por 20 anos! Eu não
vou poder mais nem conversar com essas empresas! Eu acho muita coisa; eu acho
muito tempo! Eu acho que cinco anos, que é o prazo atual, é realmente bom,
porque, afinal de contas, se, de repente, estiver acontecendo alguma coisa, eu
não tenho problema nenhum de dialogar com a empresa concessionária, de trocar a
empresa concessionária, mas 20 anos...
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo está esgotado, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ
BRAZ: Para encerrar, Srª Presidenta, quero dizer que, dentro dos valores
atuais, eu estou, na verdade, fazendo uma concessão por cinco gestões, cinco
Prefeitos vão passar, e eu não vou poder, Verª Helena Bonumá, mexer em nada, de
acordo com as idéias iniciais do Ver. Pestana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
nesta retomada dos trabalhos legislativos, a nossa Pauta tem pelo menos quatro
Projetos de grande repercussão, os quais obviamente não foram, no final do
semestre anterior, objeto de grandes
análises, dado que cumpriram o primeiro dia de Pauta exatamente no último dia
do semestre legislativo. Os quatro Projetos são o Projeto do Ver. Carlos
Pestana que já foi objeto de análise do Ver. Luiz Braz; o PLCE nº 002/04, que modifica e dá nova redação ao “caput” e ao parágrafo único
do artigo 2º e acrescenta parágrafo único ao artigo 5º, todos da Lei
Complementar nº 362/95, que cria o “Passe Livre”; e ainda o Projeto de Decreto
Legislativo nº 005/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que susta o Decreto nº
14.530, de 14 de abril de 2004, que dispõe sobre as Áreas de Interesse Cultural
previstas no art. 92 do PDDUA, explicita parâmetros para aprovação de projetos
nas respectivas áreas.
Este Decreto é, no nosso entendimento, Ver. Wilton
Araújo, uma invasão clara na competência deste Legislativo, e V. Exª,
tempestivamente busca, por intermédio de instrumento legal, sustar os seus
efeitos; terá de ser, com a brevidade devida, objeto de uma definição da Casa,
que terá uma rara oportunidade de se afirmar como Poder autônomo, como Poder
independente, que preserva a sua competência. Esta matéria já foi objeto de
algumas discussões. A aplicação deste Decreto está fazendo um tumulto
fortíssimo na liberação das edificações no Município de Porto Alegre, ensejou,
inclusive, o surgimento do movimento Regras Claras, já que é tão impreciso, tão
subjetivo e tão afrontoso às disposições legais que hoje se clama na cidade de
Porto Alegre para saber com clareza quando se aplica e quando não se aplica a
lei. Porque, em determinados momentos, o Executivo, através de um decreto, faz
mais do que legislar, uma vez que dispõe acima da lei - não é só contra a lei,
é acima da lei -, criando regras sobre matérias que rigorosamente tinham de ser
submetidas a esta Casa.
E depois, Vereador, ainda hoje, neste nosso período
de discussão preliminar de Pauta, nós temos outro pequeno Projeto. É que o
Executivo, agora, no mês de agosto, está-nos propondo vender um imóvel ali na
Av. Ganzo para aplicar em habitação, destinando os recursos para a implantação
de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social. Nós vamos
autorizar, o Município vai fazer uma licitação, e a aplicação desse recurso não
sei quando vai ocorrer.
Então, é evidente que qualquer projeto de lei que
vem para esta Casa e que tem a finalidade de reforçar os recursos do Município
na área dos projetos habitacionais vai ter a minha simpatia. Eu não sou
daqueles de viver dos problemas e morrer com a solução. Acho que,
indiscutivelmente, se precisa injetar recursos muito fortes nessa área.
Lamentavelmente, não foi feito até agora, e não sei se essa pequena injeção vai
ocasionar grandes resultados, até porque, em uma análise preliminar, eu estou
vendo que fica tudo para a gente ver depois, inclusive o valor do imóvel. Sobre
o imóvel, o art. 5º diz o seguinte (Lê.): “O Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, antes da publicação do edital de licitação, o valor da
avaliação em cumprimento ao art. 17 da Lei Federal nº 866/ 93.” Ora, já está
mais do que sabido qual é valor que vai alcançar, tem de mandar os parâmetros
para cá. Então, não sei se essa matéria nós podemos examinar com a
tranqüilidade que seria natural, Ver. Garcia, ou se nós teremos de ter o
cuidado de, preliminarmente, colocar dentro do Projeto esses esclarecimentos que, certamente, nós teremos de exigir em um
momento ou outro.
Finalmente, Ver. Braz, só para concluir, a sua
análise a respeito do Projeto do Ver. Pestana é bastante fundamentada, e fica
levantado um debate em torno desse assunto, do qual nós não vamos nos excluir
de maneira nenhuma. Muito obrigado, Srª Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. WILTON
ARAÚJO: Exma Srª Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e aqueles que, através do Canal 16, agora, tendo essa transmissão direta,
ganham em qualidade. É uma idéia bastante antiga a de transmissão direta, a
idéia é original: transmissão direta e aberta! Televisão direta e aberta! Mas
nós vamos chegando lá com o vagar e com os passos que o conjunto da sociedade
porto-alegrense vai-nos permitindo fazer, mas já é um avanço.
Dos diversos Projetos que estão em discussão
preliminar, falarei a respeito de dois deles. Primeiro o do Ver. Pestana que
trata do mobiliário urbano. Realmente é uma discussão profunda, e a Câmara
deve-se debruçar sobre ela. Discussão aliás que já aconteceu há algum tempo e
que o Executivo estranha, ele que vem discutindo isso há tanto tempo; há várias
Comissões, até às Comissões da Câmara foi proporcionado ouvir essas Comissões
do Executivo. Estranhamente, o Líder do Governo vem à Casa propor este Projeto,
não sei se ouviu todas aquelas Comissões para trazer este Projeto para Casa ou
se é um Projeto independente do Executivo. Estranha bastante, Ver. Haroldo, na
medida em que os estudos - que certamente são do conhecimento do Ver. Pestana,
ele deve ter acompanhado com o vagar necessário, deve talvez até ter baseado o
seu Projeto nesses estudos do Executivo... Mas ele vem agora aqui, através do
Legislativo, tentar propor matéria que o Executivo estuda há tanto tempo e que
por vezes teve percalços, vamos dizer assim, no caminho percorrido até agora.
Então, deixa-nos preocupado no sentido de várias alterações. Mas, é claro,
inicia-se um processo de discussão, o Ver. Braz já colocou a questão dos 20
anos, que também nos preocupa, mas são detalhes que vão ser discutidos dentro
desse processo. Eu acho que é em boa hora, e nós vamos fazer essa discussão aprofundadamente.
O outro é um Projeto de Decreto Legislativo, de
minha autoria, que finalmente está cumprindo a 3ª Sessão Preliminar de Pauta;
depois de longo caminho a dormitar em alguns recantos desta Casa, ele chega
finalmente na 3ª Sessão de Pauta. Protelado, prorrogado, diriam alguns,
“barrigado” de antes do nosso recesso parlamentar para agora, mas está em boa
hora ainda. E ele prevê o quê? Prevê sustar os efeitos do Decreto nº 14.530,
que o Executivo envia para tentar legalizar o que é ilegal e inorgânico, Ver.
João Dib, porque o Plano Diretor - e a matéria trata sobre o Plano Diretor -
dizia que as Áreas Especiais de
Interesse Cultural deveriam ter sido mandadas, através de Projeto, para a
Câmara Municipal de Porto Alegre em um prazo de 180 dias, lá no ano de
1999, até hoje esse Projeto não chegou
na Casa, e já estamos em 2004. Então, lá se vão quatro anos, e o Projeto não
chega na Casa. Em vez de enviar à Casa o Projeto, o que faz o Executivo? Manda
proceder e fazer um estudo através de uma universidade, a Universidade Ritter
dos Reis; estudo que não sei se é bom, se é ruim, se é mau ou é mais ou menos,
só que ele não poderia estar embasando a análise de processos e projetos
construtivos nesta Cidade. Isso inegavelmente não poderia. O Prefeito faz a
ação primeiro e, depois, assustado, edita Decreto, e, quando faz o Decreto, ele
descumpre novamente a Lei, porque o Decreto vai além e acima do que a
Legislação prevê e determina. Então, ele é ilegal, ele é inorgânico e, nesse
sentido, não pode ficar valendo, sendo validado. Ele está ocasionando o
seguinte: as pessoas entram com o Projeto, e aí tem a Declaração Municipal e a
viabilidade aprovadas pela Secretaria de Planejamento e pela SMOV, logo depois,
vai para o EPAHC. No EPAHC, não há tempo mais, Ver. Dib: são três, quatro,
cinco meses, são julgados caso a caso e de acordo com a vontade daquele analista. Há casos, por exemplo, de duas
construções, dois projetos, lado a lado, lindeiros, com o mesmo projeto,
exatamente o mesmo projeto, em que um foi aprovado e o outro não. Não dá para
entender essas coisas. Por isso, a Casa vai-se manifestar, assim espero,
sustando o Decreto do Sr. Prefeito.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito verificação de quórum para a entrada na
Ordem do Dia. (Pausa.)
Estão presentes 14 Senhores Vereadores: Ver. Raul
Carrion, Ver. Ervino Besson, Ver. João Bosco Vaz, Ver. Reginaldo Pujol, Ver.
Haroldo de Souza, Ver. João Antonio Dib, Ver. Professor Garcia, Ver. Cláudio
Sebenelo, Ver. Luiz Braz, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste, Ver.
Cassiá Carpes, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Carlos Pestana. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 16h45min.)
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